Microempreendedor Individual (MEI)

Microempreendedor Individual

 

MEI pode ser uma excelente escolha para começar seu negócio e depois migrar para outro sistema tributário, a medida que ele cresce. Os lucros do MEI são tributados na declaração de ajustes do imposto de renda da pessoa física quando ultrapassados os limites estabelecidos em Lei. Quais são esses limites? Como ter a melhor solução para esta armadinha?

Com uma operação simples, sem sócios, possibilidade de ter apenas um empregado e faturamento anual de até R$ 60 mil, este é o MEI.

Apesar de a legislação dispensar o MEI de efetuar os registros contábeis, mesmo pagando mensalmente um imposto único que gira em torno de R$ 40,00 ou R$60,00 (dependendo da atividade registrada), que engloba as obrigações federais e municipais e o INSS, o microempreendedor individual precisa regularizar a transferência do lucro para a pessoa física.

A maior parte dos MEIs são prestadores de serviço e têm a totalidade de seu rendimento (depois de pagar o imposto) direcionada para a pessoa física.

O que muitos dos microempreendedores individuais não sabem é que um contador poderá orientar sobre como apontar seus rendimentos no IRPF.

Sem a contabilidade do faturamento, o empreendedor será tributado em todo valor que ultrapassar 32% de seu lucro, podendo chegar a uma alíquota de imposto de até 27,5%.

“Supondo que foram emitidos R$ 5.000,00 em notas no mês. Sem um contador, apenas R$ 1.600,00 estarão isentos de tributos. Em cima dos outros R$ 3.400,00, podem incidir impostos de até 27,5%”.

Ou seja, o risco de cometer um erro na declaração de IR e ser penalizado por isso (pagando mais impostos).

O MEI pode contratar apenas um funcionário respeitando o piso salarial da categoria, e para isso deve observar todos os encargos e obrigações legais previstas na CLT.

Será necessário o recolhimento da Guia da Previdência Social (no valor de 11% do salário mínimo vigente, do qual 3% é de responsabilidade do empregador) e do FGTS (calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado).

Além disso, faremos o envio anual da Relação Anual de Empregados (Rais) ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O MEI que conta com um empregado deve ter atenção para todos os detalhes relacionados à CLT, e agora com a Reforma Trabalhista atenção redobrada com questões como a questão de afastamentos e licenças trabalhistas (maternidade, casamento e médica, por exemplo).

Se mesmo para empresas maiores esses assuntos trazem dor de cabeça, para MEI fica ainda mais complexo e pode gerar um custo alto, no caso de um processo trabalhista. O contador é fundamental para mitigar esse tipo de situação.

Queremos orientar o MEU para que o negócio prospere e cresça, e então possamos realizar o desenquadramento do MEI e partir para a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, por exemplo.

Pois acreditamos que ninguém quer abrir um negócio para ficar pequeno não é mesmo?

Então faremos as devidas alterações na Junta Comercial e na Receita Federal.

Para encerrar as atividades da empresa também é preciso ter cuidado e seguir as orientações. Até porque, sem a quitação dos débitos e a regularização das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, o titular do MEI (pessoa física) pode sofrer penalidades (multas e juros).

Como toda empresa, o Microempreendedor Individual precisa de um contador para assinar sua contabilidade e manter-se em dia com o fisco, protegendo-se dos riscos que lhe causem prejuízos evitáveis.

Elencamos algumas dúvidas sobre o MEI e Carlos Campos está à disposição para tirar suas dúvidas e caso decida pelo MEI lhe enviaremos um orçamento em qualquer lugar do Brasil que você esteja!

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O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

  1. Tenha faturamento limitado a R$ 60.000,00 por ano até 31/12/2017
  2. Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  3. Contrate no máximo um empregado;
  4. Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI, em outras instituídas em 2014, 2015 e 2017.

A Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) cria a figura do Micro empreendedor Individual.

De até R$ 60.000,00 por ano, de janeiro a dezembro.

O Micro empreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 5.000,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

Exemplo: O MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 35.000,00 (7 meses × R$ 5.000,00), neste ano.

Os benefícios da formalização vão de linhas de crédito bancário ou oficiais ao acesso aos direitos previdenciários, ou seja, férias, licença maternidade, auxilio doença, aposentadoria.

Nunca, em hipótese alguma poderá contratar um funcionário como MEI, a legislação trabalhista é bem clara quanto à interpretação da relação de empregado, caso isso ocorra o risco de uma ação é iminente, e, correr o risco de ter um processo pode não ser tão vantajoso como se imagina.

Os custos variam dependendo do seu ramo de atividade. É necessário conhecer as necessidades e a pretensão do negócio para se chegar a esse valor.

Sim, sempre recomendo a regularização do seu negócio inicialmente pelo MEI.

Esta e a melhor forma de iniciar seu negócio, devido ao baixo custo, risco pequeno e fácil de calcular, e, estando apto para o crescimento, esse sistema é menos complexo e burocrático para migrar para um próximo regime tributário.

A regularização do empreendedor expira confiança junto aos seus parceiros; fornecedores, bancos, clientes, demonstra o que o empreendedor pretende com seu negócio, com o futuro, e, se tiver um plano traçado para o crescimento, investimento, viabilidade, aplicação, retorno, enfim a elaboração de um PLANO DE NEGÓCIO, aí sim terá uma recompensa agradável.

Os limites de lucros a serem distribuídos ao empresário dono do CNPJ do MEI são os mesmos estabelecidos na legislação referente às empresas do simples nacional, lei complementar 123/2006, que utilizou como base índices de outro sistema tributário, das empresas enquadradas no lucro presumido.

Para comercio 8% do faturamento pode ser distribuído como lucro isento na declaração de Ajustes do IRPF, e para prestadores de serviços 32% do faturamento.

Caso distribua lucro maior que este índice, deverá ser lançado em rendimento tributado, calcular e pagar o imposto de renda na declaração de ajustes do IRPF pelas alíquotas que vão de 7,00 a 27,5%.

A mesma legislação traz no seu texto que, para que os sócios possam distribuir índices maiores, a empresa deverá ter escrita contábil que, apura o resultado para distribuição superior ao estabelecido. Portanto é necessária a contratação de profissional habilitado para assinar essa demonstração contábil e assim poder usufruir desse benefício de receber lucros isentos na sua declaração de ajustes do IRPF, isto é, sem pagar nenhum centavo a mais de imposto.

Com isso esperamos ter ajudado na sua decisão de regularizar-se como MEI, constituir seu negócio, vislumbrar um futuro, distribuir renda, gerar empregos, crescer, recolher tributos, enfim, estar tranqüilo sabendo que pode contar com nosso profissionalismo.

Deixe suas dúvidas ou comentários que Carlos Campos responderá.

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Carlos Campos

Nosso fundador e diretor, Carlos Eugênio Parreira Campos, contador formado pela PUCCAMP , atua na área há 30 anos atendendo empresas de diferentes segmentos. É Coach certificado em Liderança Coach por Valores por Simon Dolan, e Coaching com PNL por Ràul Flores Casafranca.

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